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Prefeitura Da Cidade De São Paulo

"Maria Maria Fernanda" (2018-06-05)

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Levando em conta a indispensabilidade de instrumentalizar as ações de vigilância sanitária na especialidade encontrar mais informaçőes de bebidas e alimentos, com apoio nas Boas Práticas e nos Procedimentos Operacionais Padronizados, em consonância com a Lei Mun. Lei Estadual 10.083/noventa e oito - Código Sanitário Estadual, Dec. encontrar mais informaçőes Port. MS 1428/93, Port. SVS/MS 326/noventa e sete, Port. MAA 368/97, Resolução RDC18/00, Resolução RDC 275/02, Port. Fica aprovado o anexo Regulamento Técnico pro Controle Higiênico-Sanitário em Corporações de Alimentos, estabelecendo critérios e parâmetros pra geração de bebidas e alimentos, aplicados às corporações de alimentos.


As corporações produtoras de alimentos e bebidas estão obrigadas a realizar as boas práticas de fabricação e prestação de serviços e os procedimentos operacionais padronizados, segundo o presente regulamento e legislação específica, estadual e federal. As empresas em funcionamento terão o prazo máximo de 180 dias pra adequarem-se aos requisitos do regulamento anexo. A partir da data da publicação dessa portaria, as outras corporações e aquelas que pretendam reiniciar tuas atividades deverão atender pela íntegra as exigências do regulamento anexo, antecipadamente ao início de teu funcionamento.


A inobservância ou desobediência ao disposto nessa portaria e regulamento anexo configurará infração de meio ambiente sanitária, na forma do previsto no Código Sanitário. Esta portaria entra em vigência na data da publicação, revogadas as disposições em oposto. O presente regulamento aplica-se a todas as organizações nas quais sejam realizadas várias das seguintes atividades: elaboração/fabricação, importação, manipulação, fracionamento, armazenamento, distribuição, venda pro consumo encerramento e transporte de produtos no setor de alimentos. Dec. Lei 986, de vinte e um/dez/sessenta e nove. Instaura normas básicas sobre isso alimentos, Brasília, DF, BR. Lei 6437, de 20/08/77, e tuas modificações. Configura infrações à Legislação Sanitária Federal. Estabelece as sanções respectivas e fornece outras providências, Brasília, DF, BR.


Lei Estadual 6134, de 02/06/88. Desfruta sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, SP, BR. Lei Federal 8087, de onze/09/noventa. Código de Defesa do Cliente, Brasília, DF, BR. Lei Federal 8080, de dezenove/09/noventa . Lei Orgânica de Saúde, Brasília, DF, BR. Lei Mun. 11.345, de quatrorze/04/noventa e três . Possui sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência e apresenta outras providências, São Paulo, SP, BR.


  • Maria preta - Blepharocalyx salicifolius (H.B.K.) Berg (MYRTACEAE)

  • Saboneteira - Sapindus saponaria L. (SAPINDACEAE)

  • dois ALGUNS Utensílios QUE Conseguem SER APLICADOS Na CONSTRUÇÃO

  • Turno de 8 (oito) horas - com cinco grupos de turnos, com jornada de 8 horas diárias

  • LANCASTER, F. W. Indexação e resumos: suposição e prática. Brasília: Briquet de Lemos, 1993

  • Carteira de Serviço e Previdência Social - CTPS

  • Guanandi - Calophyllum brasiliense Camb. (GUTTIFERAE)

Lei Complementar Estadual 791, de 09/03/95. Código de Saúde no Estado, São Paulo, SP, BR. Lei Federal nove.294, de 15/07/noventa e seis. Restrições ao exercício e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, remédios, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4º do art. 220, da Constituição Federal, Brasília, DF. Lei Estadual dez.083, de 23/09/98. Código Sanitário do Estado de São Paulo.


São Paulo, SP, BR. Lei Federal 9782, de vince e seis/01/99. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Lei Mun. Treze.264, de 02/01/02. Tem sobre a entidade do Programa Municipal de Duelo e Cautela à Dengue e fornece algumas providências, São Paulo, SP, BR. Lei Mun. 13.456, de vince e seis/11/02. Possui sobre a utilização da Lei Estadual dez.083, de vinte e três/09/98 - Código Sanitário Estadual, pelos serviços municipais de vigilância e dá outras providências. São Paulo, SP, BR. Dec. Mun. 40.497, de vinte e sete/04/01. Permite para fins de doação a reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos.


São Paulo, SP, BR. Dec. Mun. Quarenta e um.647, de 31/01/02. Tem a respeito do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária e dá novas providências. São Paulo, SP, BR. Dec. Mun. 42. Aproveitando a oportunidade, olhe assim como esse outro blog, trata de um conteúdo relacionado ao que escrevo por esse post, podes ser benéfico a leitura: encontrar mais informaçőes. 740, de vinte/12/02. Regulamenta a Lei treze.456, de 26/11/02; disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária; estabelece procedimentos administrativos de vigilância em saúde. São Paulo, SP, BR. Ministério da Saúde. Fundação Nacional de Saúde.


Port. 1469, de vinte e nove/doze/00. Controle e vigilância da propriedade da água para consumo humano e teu modelo de potabilidade. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC 163, de 01/09/01, Regulamento técnico para produtos saneantes fortemente ácidos e fortemente alcalinos. Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução 22, de quinze/03/00. Regulamento técnico a respeito do manual de procedimentos básicos para registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de alimentos.


Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução vinte e três, de 15/03/00. Regulamento técnico sobre o manual de procedimentos básicos pra registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de alimentos. Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC 259, de vinte/09/02. Regulamento técnico pra rotulagem de alimentos embalados. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC 275, de 21/10/02. Regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos de alimentos e a tabela de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores de alimentos.


Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução - RDC dois, de 08/01/03. Regulamento técnico pra fiscalização e controle sanitário em aeroportos e aeronaves. Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RE 09, de dezesseis/01/03. Direção técnica sobre o assunto padrões referenciais de peculiaridade do ar interior em ambientes climatizados artificialmente, de emprego público e coletivo. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância Sanitária.


Port. MS quinze, de 23/08/88 e suas modificações. Dispõe a respeito do registro encontrar mais informaçőes dos saneantes domissanitários com ação microbiana. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância Sanitária. Port. 1428, de 26/11/93. Regulamento técnico sobre inspeção sanitária, boas práticas de geração e/ou prestação de serviços e padrão de identidade e propriedade na especialidade de alimentos. Ministério do Trabalho. Port. NR-sete/ SSMT vinte e quatro, de vinte/doze/94,Brasília, DF, BR.



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