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Teses Tributarias Com Preços Incríveis No Shoptime

"Yuri Verdes" (2018-09-11)

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Sumário: Introdução; 1 - A vigência da lei tributária; 2 - Princípio da anterioridade tributária; 3 - A vigência da lei tributária e a relação do princípio da anterioridade com a segurança jurídica; Considerações finais; Referências. A Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entretanto, deixou de aplicar tal dispositivo no processo de recuperação judicial da Parmalat Participações do Brasil Ltda, mesmo tendo os credores requerido a decretação da quebra, após terem rejeitado plano de recuperação.

As exigências de "identificação do agente22 do falido ou do devedor em recuperação judicial, bem como de" demonstração "do propósito de" fraudar a sucessão tributária, impõem à necessidade de instauração de processo em que sejam preservadas as exigências do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da ibijus  Constituição.

Com a decisão do STF pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, a discussão da exclusão do ISS deve tomar a mesma direção. Decisões recentes do STJ contra a incidência do Imposto de Renda e da CSLL sobre os valores cobrados pelas empresas de seus devedores a título de juros moratórios também têm motivado companhias a voltar à Justiça.

Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Imprescindível para a recuperação extrajudicial é a apresentação pela empresa devedora, aos credores, do plano de recuperação judicial, que será aprovado por eles, ou por acordo assinado por todos ou pela Assembléia Geral de Credores.

GTT PRO é um método prático que ajuda advogados a construir uma carteira de ações tributárias através de uma metodologia simplificada, mostrando passo-a-passo como criar seu portfólio de teses tributárias, desenvolver sua estratégia e ir à campo. novo texto estabelece , que os créditos com garantia real (dívidas bancárias) , passam a ter prioridade no processo de Falência, abaixoapenas dos créditos trabalhistas, estes limitados ao valor equivalente a 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos.



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